Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — ESAF 2007
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- qg784483
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a cargo do Congresso Nacional,
- Acom base no princípio da economicidade, toma em consideração a relação custo/benefício no fornecimento de serviços públicos, em vista da despesa para tanto realizada.
- Bnão está autorizado ao controle das premissas constitucionais das decisões de política financeira, fiscal e econômica.
- Ctem legitimidade para as decisões políticas, ex vi do disposto no artigo 74, § 2°, apenas quando lhe for feita denúncia de irregularidades ou ilegalidades.
- Dpode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, como reza a Súmula 347 do STF, do que resulta exercer função jurisdicional.
- Eem vista da disposição do artigo 73 da Constituição Federal e da natureza técnica dos julgamentos das contas, as suas decisões não podem juridicamente ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário.