Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — ESAF 2007
Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
- Código
- qg784488
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A Lei Complementam. 105, de 10 de janeiro de 2001, dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com essa lei complementar, não é responsável (ou não se prevê como tal):
- Ao servidor público que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo, caso em que responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes.
- Ba entidade pública a que pertencer o servidor que viabilizara utilização, apenas quando comprovado que este agiu de acordo com orientação oficial
- Co funcionário que, com a autorização de juiz, mas sem a de seu superior, fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
- Dquem, embora injustificadamente, apenas retardar a prestação de informações requeridas nos termos da Lei Complementar, caso em que também se sujeita à pena de um a quatro anos de reclusão.
- Equem, atendendo a requisição do Banco Central, ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, mas sem ordem judicial, prestar informação sobre contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos na instituição.