Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ESAF 2007
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg784492
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
1) O STJ, em matéria de direito internacional tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos tratados-contratos, não podem ser alterados pela legislação interna.2) Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interesta duais.3) A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.
- AAs três afirmações são verdadeiras.
- BSó é verdadeira a primeira asserção.
- CSó é falsa a terceira afirmação.
- DSó são verdadeiras as duas últimas
- ESão todas falsas.