Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — ESAF 2007
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg784495
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
• Nos casos de tributos lançados por homologação, tem o STJ entendido que, ocorrendo a homologação tácita, o prazo para propositura de ação de repetição de indébito é de dez anos.• Para dar à ação declaratória ou anulatória o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido pela penhora ou pelo depósito.• O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive a constituição mediante entrega do auto de infração ao contribuinte.
- ASó é falsa a segunda asserção.
- BAs três afirmações são verdadeiras.
- CSó é falsa a terceira afirmação.
- DSó são falsas as duas últimas.
- ESão todas falsas.