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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — ESAF 2007

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
qg784502
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.
  1. ASe a Câmara dos Deputados autorizar a abertura de processo contra o Presidente da República, o Senado, no caso dos crimes de responsabilidade, poderá entender pelo não-prosseguimento se verificar desde logo a impertinência das acusações.
  2. BAs atribuições constitucionais do Presidente da República na condição de Chefe de Estado são delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
  3. CCompete ao Presidente da República a nomeação dos Ministros de Estado, a qual, em certas situações, se condiciona à aprovação do Conselho da República.
  4. DDiversamente do que ocorre no presidencia­lismo, no sistema parlamentarista o chamado referendo ministerial tem o valor de sus­tentar a validade do ato praticado pelo Chefe de Estado.
  5. EO Presidente e o Vice-Presidente da Repú­blica não poderão, sem licença do Congresso Nacional, concedida por meio de decreto legislativo, ausentar-se do país.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Diversamente do que ocorre no presidencia­lismo, no sistema parlamentarista o chamado referendo ministerial tem o valor de sus­tentar a validade do ato praticado pelo Chefe de Estado.

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