Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ESAF 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg784503
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.
- AAs atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar.
- BO veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta.
- CTambém no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constituição, deverá ser observado o critério proporcional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores.
- DDiante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa.
- EConsiderando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislativas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.