Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — ESAF 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg784504
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro.
- ASão integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.
- BA competência suplementar, correlativa da competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.
- CSão da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.
- DPara a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.
- ECompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de competência municipal.