Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg784505
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.
- ACompete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- CNo caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.
- DCompete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- ECompete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa.