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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — ESAF 2007

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg784509
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção incorreta.
  1. AA Constituição de 1988 trouxe inúmeras inova­ções ao controle de constitucionalidade, entre elas a ampliação do rol de legitimados para a pro-positura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  2. BAdecisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de embargos declaratórios, e não está sujeita à desconstituição pela via da ação rescisória.
  3. CA concessão de liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como regra, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
  4. DSegundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional originária não é passível de controle de constitucionalidade.
  5. EA supremacia jurídica da Constituição é que fornece o ambiente institucional favorável ao desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade.
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GabaritoC — A concessão de liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como regra, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

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