Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FEC 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qg784617
- Banca
- FEC
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
As lideranças de Estado e Município, que tanto se esforçaram para atrair a fábrica para BACABA, estão cientes de que um dos instrumentos disponíveis na esfera federal para solução de seus problemas é o PPA, instituído por lei, estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para aquelas referentes a programas de duração continuada. No entanto, os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA, ou se forem nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza:
- Ainfração de responsabilidade pessoal sob o enfoque de governança corporativa;
- Bilícito normativo;
- Cnão conformidade, passível de admoestação por parte do Tribunal deContas daUnião;
- Dtransgressão de caráter pecuniário sujeita às penas da Lei;
- Ecrime de responsabilidade