Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FEC 2007
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg784927
- Banca
- FEC
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Os serviços fornecidos por órgãos públicos serão objeto do Código de Defesa do Consumidor:
- Aapenas quando prestados por concessionárias ou permissionárias;
- Bapenas em caráter excepcional;
- Cquando prestados por si, suas empresas, concessionárias ou permissionárias;
- Dquando prestados por suas próprias empresas;
- Equando prestados por suas empresas, concessionárias ou permissionárias.