Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FEC 2007
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg785046
- Banca
- FEC
- Órgão
- Prefeitura de Guajará-Mirim - RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
A proteção a direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, se dá por meio de:
- Aprocesso administrativo disciplinar;
- Bmandado de injunção;
- Cação cautelar;
- Dação popular;
- Emandado de segurança.