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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FEC 2007

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg785097
Banca
FEC
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2007
Nível
Superior
Dentro dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e suas ementas podemos destacar:
  1. AÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação e escrita independentemente de censura ou licença.
  2. BÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  3. CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter financeiro.
  4. DNinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo mandado judicial.
  5. EO Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor atendidos os critérios de lei ordinária.
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GabaritoB — É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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