Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FEC 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg785125
- Banca
- FEC
- Órgão
- Prefeitura de Itapemirim - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Compete aos Municípios:
- Acomplementar apenas a legislação estadual no que couber;
- Blegislar sobre assuntos de interesse geral;
- Cpublicar balancetes quinzenais;
- Dorganizar os distritos, observada a legislação federal;
- Esuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.