Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FEC 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg785126
- Banca
- FEC
- Órgão
- Prefeitura de Itapemirim - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
No que concerne ao Município é correto afirmar que reger-se-á por:
- ALei Municipal votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
- BLei Orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
- CLei Complementar votada em um turno, com interstício mínimo de sete dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
- DMedida Provisória votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias e aprovada por um terço da Câmara Municipal.
- ELei Complementar e Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de dois dias e aprovada por um terço da Câmara Municipal.