Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo) — FEC 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- qg785170
- Banca
- FEC
- Órgão
- Prefeitura de Itapemirim - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O Código de Posturas do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei nº 1.124 de 03/01/1967, dispõe sobre valores de multas a serem aplicadas na infração dos temas por ele abordados. Tais valores sofreram atualização ao longo do tempo e, NÃO considerando o caso de reincidência da infração cometida, situam-se na faixa de:
- AR$10,00 a R$130,00;
- BR$10,00 a R$300,00;
- CR$200,00 a R$300,00;
- DR$250,00 a R$500,00;
- ER$250,00 a R$750,00.