Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo) — FEC 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- qg785171
- Banca
- FEC
- Órgão
- Prefeitura de Itapemirim - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei nº 1.124 de 03/01/1967, recusando-se o infrator a assinar o auto de infração apresentado, o procedimento subseqüente da autoridade que o lavrar será:
- Avoz de prisão;
- Bimposição de multa ao infrator;
- Caverbação da recusa no mesmo auto;
- Dencaminhamento da defesa do infrator;
- Ecassação temporária dos direitos civis do infrator.