Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo) — FEC 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- qg785172
- Banca
- FEC
- Órgão
- Prefeitura de Itapemirim - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Compete privativamente ao Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica de Cachoeiro de Itapemirim, EXCETO:
- Aconvocar plebiscito;
- Brepresentar o município em juízo;
- Cinstituir servidões administrativas;
- Ddecretar estado de calamidade pública;
- Evetar projetos de lei, total ou parcialmente.