Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FEC 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg785214
- Banca
- FEC
- Órgão
- Prefeitura de Vassouras - RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
O poder de licenciar e fiscalizar edificações por parte do Município se fundamenta na Constituição Federal, artigo 30, através da seguinte competência:
- Acriar, organizar e suprimir distritos;
- Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência;
- Corganizar e prestar serviços públicos de interesse local;
- Dpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;
- Epromover o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo.