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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FUMARC 2007

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qg785410
Banca
FUMARC
Órgão
MPE-MG
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Técnico do MP - Direito
As circunstâncias que envolvem a conduta de Antônio Carlos determinam:
  1. Aque se aplique também multa.
  2. Bfixação da pena dentro dos parâmetros gerais estabelecidos em lei para o tipo.
  3. Cque se aumente a pena de sexta parte, sob fundamento de atentar o crime contra a previdência social.
  4. Dque se aumente a pena de sexta parte, sob fundamento de que o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — que se aumente a pena de sexta parte, sob fundamento de que o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

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