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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2007

Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
Código
qg785421
Banca
FUMARC
Órgão
MPE-MG
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Técnico do MP - Direito
Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
  1. Apromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para efeito de intervenção do Estado nos municípios.
  2. Brepresentar ao Procurador-Geral da República para a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
  3. Cpropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar.
  4. Dpromover privativamente a ação penal pública para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
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GabaritoD — promover privativamente a ação penal pública para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

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