Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg785422
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do MP - Direito
O integrante de órgão colegiado é considerado impedido nos seguintes casos, EXCETO:
- Aquando a deliberação envolver interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.
- Bquando for interessado no resultado do julgamento.
- Cquando houver notória inimizade com o interessado no julgamento da matéria.
- Dquando não comparecer à sessão de leitura de relatório ou de discussão de matéria em pauta.