Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg785425
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do MP - Direito
Ao Procurador-Geral de Justiça compete, EXCETO:
- Aproferir voto de qualidade, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
- Bsubmeter à Câmara de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento anual e as de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
- Csolicitar ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
- Ddestituir, na forma desta lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público.