Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg785426
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do MP - Direito
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público, nas circunstâncias abaixo, EXCETO:
- Aestejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente.
- Bà data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
- Cestiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe.
- Dforem condenados por crimes culposos, com decisão transitada em julgado.