Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg785481
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- SUFRAMA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é definida como:
- ATransferência Constitucional.
- BTransferência Voluntária.
- CReceita de Contribuição.
- DReceita Industrial.
- EReceita Extra Orçamentária.