Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — MOVENS 2007
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- qg785563
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- SEPAQ-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Considere a Lei n.º 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará – para responder.No que concerne à acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.I – A acumulação, ainda que claramente indevida, será havida de boa-fé, até a conclusão de processo administrativo.II – O exercício de mais de um cargo em comissão só é possível se houver compatibilidade de horários.III – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos estados, dos territórios e dos municípios, não se aplicando, porém, ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.Estão certos os itens
- AI e II, apenas
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.