Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — MOVENS 2007
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- qg785576
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- SEPAQ-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Considere a Lei n.º 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará – para responderJoão é servidor público do Estado do Pará há cinco anos em cargo de provimento efetivo. Sabendo das especificidades da formação de João, bem como da suavasta experiência adquirida ao longo do exercício no cargo, um órgão federal demonstrou interesse em requisitá-lo temporariamente. Para isso, encaminhou formalmente uma solicitação ao governo do Estado do Pará para que João fosse colocado à disposição da União.Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- ADevido ao fato de ser servidor em exercício de cargo de provimento efetivo, João poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administraçãodireta ou indireta da União, independentemente de sua concordância, e desde que não haja ônus para o Estado do Pará.
- BJoão não poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão, pois isso consistiria desvio de função.
- CNa qualidade de servidor público estadual, João poderá ser colocado apenas à disposição de outro órgão do Estado do Pará, tendo em vista a independência entre os estados-membros.
- DComo servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, João poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, daUnião, do estado, do Distrito Federal e dos municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que sejam observadas a reciprocidade e a anuência do servidor.