Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — MOVENS 2007
Direito ConstitucionalMeio Ambiente
- Código
- qg785580
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- SEPAQ-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Considere a Lei n.º 6.713/2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aquícola do Estado do Pará, e o art. 225 da Constituição Federal, que dispõe sobre o meioambiente, para responderUma companhia deseja instalar-se no município de Belém para exercer determinada atividade. Considerando essa situação, assinale a opção correta.
- ACaso a atividade dessa companhia seja potencialmente lesiva ao meio ambiente, ela não poderá instalar-se legalmente.
- BCaso a companhia cause lesão ao meio ambiente, ela estará sujeita a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- CPor ser pessoa jurídica, nos termos na Constituição Federal, a referida companhia não pode sofrer sanções penais, somente civis e administrativas. Só poderiam receber sanção penal os dirigentes da companhia e/ou responsáveis pelas condutas lesivas.
- DSe a referida companhia explorar recursos minerais, ela só terá o dever de recuperar o meio ambiente degradado se for condenada judicialmente a fazer isso.