Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — NC-UFPR 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg785675
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
- Ao Vice-Presidente da República.
- Bo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Cpartido político com representação no Congresso Nacional.
- Da Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Eo Governador de Estado ou do Distrito Federal.