Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — NC-UFPR 2007
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg785695
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas:1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos.3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu.4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- ESomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras