Questão de Direito Constitucional — Ciência, Tecnologia e Comunicação Social — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalCiência, Tecnologia e Comunicação Social
- Código
- qg786019
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Relações Públicas
O Capítulo V da Constituição Federal, que trata da Comunicação Social, estabelece que:
- Aos meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio;
- Ba produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a nacionalização de toda produção cultural, artística e jornalística;
- Ca propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias será alvo de restrições legais e sempre conterá advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso;
- Da publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade;
- Ea produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão unicamente a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.