Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo — NCE-UFRJ 2007
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo
- Código
- qg786248
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ELETROBRAS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- ELETROBRÁS - Analista - Relações Internacionais
Os tratados internacionais de direitos humanos indicam vias de compatibilização dos dispositivos convencionais com os mecanismos do direito interno, de modo a prevenir conflitos entre as jurisdições internacional e nacional. Eles se caracterizam pelos aspectos abaixo, EXCETO:
- Aimpor aos Estados Partes o dever de provimento de recursos de direito interno eficazes;
- Bprever a possibilidade de "recurso judicial";
- Cpoder ser denunciados pelos Estados partes a qualquer tempo, conforme as conveniências nacionais;
- Dpreverem a adoção pelos Estados Partes de medidas judiciais e administrativas para a realização de seu objeto e propósito;
- Econtar com o concurso dos órgãos e procedimentos de direito público interno, promovendo uma interpenetração nos dois âmbitos de direito.