Questão de Direito Internacional Público — Direito Comunitário e Direito Europeu — NCE-UFRJ 2007
Direito Internacional PúblicoDireito Comunitário e Direito Europeu
- Código
- qg786250
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ELETROBRAS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- ELETROBRÁS - Analista - Relações Internacionais
O direito comunitário é um novo ramo do direito internacional, que deve ser aplicado uniformemente a todos os Estados membros de uma comunidade regional como direito comum. Isso significa que:
- Aainda que integrado na ordem jurídica interna dos Estados membros, o direito comunitário nunca deve ser diretamente aplicado;
- Ba existência de norma comunitária sobre determinada matéria não exclui a aplicação de qualquer norma nacional contrária;
- Cas normas comunitárias devem gozar de interpretação heterogênea e diferentes apreciações de validade;
- Das relações entre os Estados comunitários devem ser regidas segundo normas comunitárias, não normas internacionais;
- Enão são muito diferentes as relações entre os Estados comunitários entre si e entre estes mesmos Estados e a comunidade internacional.