Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — NCE-UFRJ 2007
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg786485
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Julgada procedente a medida judicial de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:
- Arecurso especial / Superior Tribunal de Justiça;
- Brecurso extraordinário / Supremo Tribunal Federal;
- Capelação / Juízo criminal de Campos;
- Dapelação criminal / Tribunal Regional Federal;
- Eargüição de descumprimento de preceito fundamental / Supremo Tribunal Federal.