Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — NCE-UFRJ 2007
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg786488
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.O mandado de segurança cabe quando se trata de: I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
- AI;
- BII;
- CI e II;
- DII, III e IV;
- EI, II, III, IV e V.