Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg786493
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes federativos opera-se com fundamento no princípio da predominância do interesse. Nesse sentido, a Constituição Federal enumera os serviços públicos a serem prestados pelo ente federado, por si ou por terceiros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Acerca da competência dos entes federados, é correto afirmar que:
- Aaos Estados compete a prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado;
- Bà União Federal compete, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
- Caos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse local, entre eles os serviços de energia elétrica;
- Daos Estados cabe a prestação dos serviços que não tenha sido atribuída à União, desde que seja estritamente de interesse local;
- Eaos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse regional e metropolitano.