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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — NCE-UFRJ 2007

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg786495
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual
A ação ou recurso cujo manejo NÃO é permitido ao Ministério Público na sistemática processual-penal vigente é:
  1. Ahabeas corpus;
  2. Breclamação;
  3. Cembargos infringentes e de nulidade;
  4. Dembargos de declaração;
  5. Ecarta testemunhável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — embargos infringentes e de nulidade;

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