Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — NCE-UFRJ 2007
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg786499
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:
- Aprestação de alimentos provisionais ou provisórios;
- Bsuspensão da posse ou restrição do porte de armas;
- Crestrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
- Dproibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
- Ecomparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.