Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — NCE-UFRJ 2007
Direito PenalCrimes contra a paz pública
- Código
- qg786501
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 11.826/03), é INCORRETO afirmar que:
- Aa edição do referido diploma legal implicou recrudescimento do tratamento penal dispensado aos delitos relacionados à posse e ao porte ilegais de armas de fogo;
- Bo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido poderá ser, em algumas circunstâncias, afiançável;
- Co delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória;
- Da circunstância de o agente portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada qualifica o delito;
- Epossuir o agente condenação anterior por crime contra a pessoa ou por tráfico ilícito de entorpecentes qualifica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.