Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NCE-UFRJ 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg786506
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectivamente, nos seguintes prazos:
- A05 e 15 dias;
- B10 e 30 dias;
- C15 e 45 dias;
- D30 e 60 dias;
- E30 e 90 dias.