Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786526
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:
- Aapreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;
- Baprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;
- Cregulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;
- Dindicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;
- Eindicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.