Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786528
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:
- Aencaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;
- Bsolicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;
- Cabster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;
- Dsubmeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;
- Esolicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.