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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Código
qg786529
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual
NÃO é função do Ministério Público propor:
  1. Apedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;
  2. Bmedida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;
  3. Cpedido de alimentos em favor de menor abrigado;
  4. Dpedido de adoção de menor abandonado em orfanato;
  5. Epedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;

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