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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — NCE-UFRJ 2007

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg786531
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual
De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:
  1. Anão possui poder regulamentar;
  2. Btem legitimidade para propor ação judicial para demissão de membro vitalício;
  3. Cé órgão subordinado diretamente ao Ministério Público da União;
  4. Dage apenas por provocação, por tratar-se de órgão excepcional de controle externo do Ministério Público;
  5. Epode aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público, incluindo a remoção compulsória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pode aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público, incluindo a remoção compulsória.

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