Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786532
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Compete às Procuradorias de Justiça:
- Ainterpor recursos a Tribunais Superiores;
- Bparticipar de julgamentos no Tribunal de Justiça;
- Cfazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;
- Dexpedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;
- Einspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.