Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786536
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
NÃO poderá concorrer à evolução na carreira o servidor do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à evolução:
- Ahouver gozado licença para repouso à gestante pelo prazo de quatro meses;
- Btiver sofrido suspensão disciplinar;
- Ctiver sido condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado a pena de prestação de serviço à comunidade;
- Destiver respondendo em liberdade por crime contra a Administração Pública;
- Etiver sofrido pena disciplinar de repreensão.