Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786537
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:
- Asuas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;
- Bsua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;
- Cem matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;
- Dem virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;
- Esuas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.