Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg786558
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza cível e sumária;II - A expressão "direito líquido e certo" pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança;III - Havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, ocorre a carência de ação, não julgando o mérito. Nesse caso o impetrante fica impedido de pleitear seu direito em nova demanda.A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
- AI;
- BI e II;
- CI e III;
- DII e III;
- EI, II e III.