Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg786560
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:
- Aconcentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle político de constitucionalidade;
- Bconcentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle misto a posteriori, com verificação de compatibilidade de ações e omissões dos poderes constituídos;
- Cdifuso de constitucionalidade, o qual atribui com exclusividade aos Tribunais Superiores a competência para fiscalização da constitucionalidade incidenter tantum;
- Dconcentrado de constitucionalidade, eis que impetrado o habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência originária deste;
- Edifuso de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional da constitucionalidade.