Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg786561
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:
- Areclamação / Supremo Tribunal Federal;
- Bhabeas corpus com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade / Superior Tribunal de Justiça;
- Cação direta de inconstitucionalidade / Supremo Tribunal Federal;
- Dreclamação / Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
- Eapelação / Supremo Tribunal Federal.